Termos de Uso
Seja bem-vindo ao VetDash. Este contrato regula o uso da nossa plataforma de prontuário eletrônico e gestão veterinária. Ao criar uma conta ou utilizar os nossos serviços, você concorda integralmente com estes Termos. Se você não concorda com qualquer uma das condições descritas, não deverá utilizar a plataforma.
1. Objeto e Destinação do Sistema
O VetDash é um software como serviço (SaaS) focado na gestão e digitalização de prontuários clínicos veterinários. A licença de uso concedida é pessoal, intransferível e destinada exclusivamente a médicos veterinários em situação regular junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
Restrição de Cadastro de Tutores (LGPD)
Importante: Com o objetivo de resguardar a proteção de dados pessoais e em conformidade com a legislação brasileira (incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709/2018), é expressamente proibido aos veterinários e usuários da plataforma o cadastro de tutores de animais que sejam menores de 18 anos de idade.
Ao utilizar a plataforma, o Veterinário Licenciado declara-se ciente de que **toda e qualquer informação de tutores cadastrada em sua conta deve pertencer a pessoas civilmente capazes e maiores de idade**. O VetDash não trata intencionalmente dados de menores de idade e transfere contratualmente ao usuário a responsabilidade exclusiva pela verificação de maioridade civil dos proprietários dos animais cadastrados na plataforma.
2. Responsabilidades do Usuário
Ao utilizar o VetDash, você se compromete a:
- Fornecer informações cadastrais verídicas, completas e atualizadas (incluindo o número de CRMV ativo);
- Manter a segurança e o sigilo absoluto de sua senha de acesso, não a compartilhando com terceiros;
- Garantir que possui todas as autorizações necessárias para tratar os dados dos animais e de seus tutores, atuando como o Controlador dos dados pessoais na relação com seus clientes;
- Não utilizar o sistema para fins ilícitos, envio de spam ou qualquer atividade prejudicial à integridade dos servidores da plataforma.
3. Tarifas e Assinaturas
A plataforma VetDash é disponibilizada mediante planos de assinatura gratuitos e pagos (Pro). Os planos pagos possuem faturamento recorrente mensal através da integração segura com a API da Stripe. Em caso de inadimplência, o VetDash se reserva o direito de suspender temporariamente o acesso aos recursos do plano contratado até a regularização do pagamento.
4. Exclusão de Conta e Término
Em conformidade com a LGPD e garantindo o seu direito ao esquecimento, a qualquer momento o usuário veterinário poderá solicitar a exclusão permanente de sua conta diretamente nas configurações do seu Perfil. Essa ação aciona a exclusão definitiva e irreversível em cascata de todos os dados do veterinário, tutores, pacientes, consultas, exames e dados correlacionados de nossos bancos de dados ativos.
5. Propriedade Intelectual e Suporte
Todo o código-fonte, design visual, identidade gráfica e marca VetDash são de propriedade exclusiva da nossa empresa. O uso do sistema não transfere qualquer direito de propriedade industrial ou intelectual ao licenciado. Suporte técnico para resolução de bugs ou dúvidas poderá ser aberto através da nossa Central de Suporte na dashboard.
6. Foro e Resolução de Conflitos
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios oriundos do presente contrato, elegem as partes o foro da Comarca do domicílio de prestação dos serviços do VetDash.